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| ECAD quer preenchimento de cadastro |
Blogueiros estão recebendo cobrança de R$ 350 por incorporarem vídeos do YouTube. Ecad diz que cobrança é legal. Google teria entrado com ação contra o órgão.(postagem comentada)
O Ecad (escritório central de arrecadação e distribuição) quer receber pagamento de blogueiros. A organização começou a cobrar R$ 352 mensais de blogueiros que incorporam vídeos do YouTube em suas postagens — a justificativa da entidade é que os vídeos são uma forma de “retransmissão musical” e, por isso, os donos de blogs precisam pagar direitos autorais.
A primeira a receber a cobrança foi Mariana Frioli, do blog A Leitora. Mariana estranhou quando recebeu, na semana passada, uma ligação de um estagiário do Ecad. Ela não havia fornecido seu celular a ninguém. Além disso, seu blog é pessoal e fala sobre suas próprias leituras. O estagiário explicou que a cobrança referia-se ao trailer do filme Delírios de Consumo de Becky Bloom e enviou por e-mail mais detalhes sobre a cobrança.
“Perguntei porque teria que pagar se eu não fiz upload e meu blog é pessoal. O rapaz disse que, de acordo com o Ecad, retransmissão tem que ser paga, independente do Ecad já ter recebido do YouTube”, conta Mariana.
No e-mail, o estagiário do Ecad enviou o “cadastro de mídias digitais”, um formulário que o Ecad usa para efetuar a cobrança.
“Identificamos a transmissão de seu site através de Webcasting, na categoria Institucional/Promocional de Entretenimento Geral. O valor mensal é de R$ 352,59 que corresponde a 7 UDAs (Unidade de Direito Autoral). Segue anexo o formulário para preenchimento. Por favor, nos devolver por e-mail preenchido, assinado e escaneado”, diz a mensagem. O formulário tem espaço até para os blogueiros fornecerem os dados de cobrança.
“Não existe nenhum trabalho de cobrança de direito autoral focado em blogs e sites, porém, todo usuário que executa música publicamente em site/blog ao ser captado pelo setor responsável do Ecad, pode receber um contato”, justifica a assessoria do escritório. “O blog foi captado em um trabalho rotineiro e recebeu o contato. Como dito anteriormente, caso haja execução pública musical, há obrigatoriedade do pagamento da retribuição autoral”, completa.
Só que o Ecad já recebe direitos autorais de vídeos postados no YouTube. O escritório assinou, no ano passado, um acordo com o Google para receber direitos por todos os vídeos musicais que circulam na plataforma.
“As diversas formas de utilização são independentes entre si, conforme preconiza a Lei de Direitos Autorais e, neste caso, o blog realiza uma retransmissão”, tenta justificar o órgão.
Segundo a assessoria, o Ecad está realizando um trabalho focado em “conscientização” para a necessidade de pagamentos de direitos autorais. Se os blogueiros contatados não pagarem, eles podem ser alvo de ação judicial. “Todo usuário que executa música publicamente em site ou blog ao ser captado pelo setor responsável do Ecad, pode receber um contato”, diz o escritório.
O jornal O Globo divulgou nesta quarta-feira, 7, que outro blog, o Caligraffiti, também recebeu uma cobrança do tipo.
A polêmica divide a opinião de especialistas.
Para o Procurador da República no Ministério Público Federal Edilson Vitorelli a cobrança do Ecad é incorreta, pois a postagem do link contabiliza mais uma reprodução para o YouTube, não para o site que o utilizou. “É verdade que a lei autoriza a cobrança de direitos autorais sobre a reprodução sonora. Mas o YouTube já pagou esses direitos, como o próprio Ecad reconhece. Quando alguém posta o vídeo, apenas disponibiliza ao leitor um link, que permite que ele acesse o site do YouTube e faça a reprodução de lá. 'Postar um vídeo', no caso, é apenas postar um link. Logo, não há nova utilização, nem nova reprodução”, explica.
O Procurador ainda critica a postura do órgão de cobrar a taxa apenas para sites e blogs que possuam um número de acessos razoável. “É evidentemente ilegal realizar uma cobrança compulsória em razão de um “certo” número de acessos ou de vídeos, sem que ninguém saiba que número é esse”, afirma. “Se insistir na cobrança, o Ecad tem que dizer exatamente quais são os parâmetros objetivos para realizá-la”, completa.
Já para a advogada e diretora executiva da União Brasileira de Compositores, Marisa Gandelman, o mais importante não é discutir um caso específico como esse que ganhou destaque, mas ampliar o debate e ouvir todas as partes. “Essa troca de acusações não vai levar a lugar nenhum. Ampliar o debate de forma que todas as partes tenham a chance de falar é muito mais importante que polarizar a discussão em concordar ou discordar”, defende. Ela lembra que essa conversa aprofundada é uma tendência mundial. “Atrás da música tem um ser humano e a conta dele de supermercado não pode ser paga com arquivos de internet. Como os artistas vão viver numa era em que tudo é reproduzido em tempo real?”, questiona.
Marisa Gandelman também levanta outro importante aspecto que é a irregularidade das empresas de radio e televisão no pagamento dos direitos autorais. Segundo a diretora, elas são as grandes usuárias de música e deveriam sustentar os criadores. Mas, como não fazem isso, o Ecad precisa se voltar para todos os meios a fim de conseguir o sustento do artista. “Se as empresas de radio e televisão pagassem os direitos autorais, talvez os blogs nem seriam fiscalizados, até porque meios digitais de difusão apresentam uma equação econômica complicada no sentido de resultar em valores que remunerem as necessidades cotidianas dos compositores”, destaca.
Em contrapartida à opinião da advogada, o Procurador Edilson Vitorelli afirma que, por não ser um órgão público, o Ecad não possui controle do governo e possui um sistema de cobrança pouco claro. “Toda essa discussão demonstra a fragilidade do sistema brasileiro de direitos autorais. Por não ser um órgão público, os critérios de cobrança são definidos de modo arbitrário, sem publicidade ou controle governamental. Mesmo os critérios de distribuição desse dinheiro entre os artistas são muito questionados”.
COMO PROCEDER EM CASO DE COBRANÇA
Aos donos de sites e blogs que receberam a cobrança do Ecad e não concordam com ela só resta a justiça, “Quem recebe a cobrança tem duas opções: ou procura um advogado e ingressa imediatamente na justiça, ou espera ser cobrado pelo Ecad e, aí sim, se defende. Como o governo não exerce nenhum controle sobre o Ecad, a questão vai necessariamente desaguar na justiça”, aconselha Vitorelli.(com informações de Gospel Channel Brasil,Estadão e D-Uai)
NOTA DA REDAÇÃO: Alguns comentaristas opinaram na internet que o Google é o detentor dos direitos autorais do Youtube e dos blogs da plataforma Blogger e, por isso, a cobrança é irregular. É que o ECAD assinou, no ano passado, um acordo com o Google para receber direitos por todos os vídeos musicais que circulam na plataforma, conforme informa a matéria. Como o Google já paga ao ECAD pelos direitos autorais na exposição dos vídeos, a cobrança é improcedente. Informações não confirmadas dão conta que o Google já teria entrado com ação contra o ECAD, visto que o órgão já recebe do Google pelos direitos autorais de vídeos postados no YouTube, o que configura uma "recobrança" ilegal endereçada aos blogueiros. Seria mais um tipo de extorsão oficializada? O governo brasileiro tem o dever constitucional de apurar, investigar, combater e punir exemplarmente a corrupção e a extorsão generalizada e oficializada, praticada em todas as esferas, principalmente em órgãos como o ECAD que, embora não esteja sob o controle governamental, deve ser policiado pelos órgãos competentes. É dever moral e obrigação constitucional do Governo brasileiro dar respaldo aos cidadãos contra todos os tipos de "armadilhas" criadas com objetivos de lesar a povo brasileiro. A Bancada Evangélica deve, pelo seu poder de ação, entrar no caso, e coordenar a apuração dos fatos. Será que o ECAD terá respaldo jurídico e coragem para ajuizar esse tipo de ação, atraindo sobre si a atenção de Deputados e Senadores, além dos órgãos fiscalizadores do Governo Federal? Os blogueiros cobrados não devem aceder à cobrança e nem atender às suas exigências, mas aguardar que o órgão ajuize, de fato, algum tipo de ação de cobrança, pois correrá o risco de inaugurar uma tremenda discussão e batalhas judiciais infindáveis, além de se tornar alvo de fiscalização pelos órgãos competentes. - Pr. Wagner Cipriano
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